Lei estadual 21.926/2024, Art. 230

Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser realizada na semana do dia 7 de agosto/última semana do mês de novembro.

Na semana do dia 7 de agosto as instituições de ensino poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre outros eventos, visando ao esclarecimento.

A Campanha ora instituída consiste no incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.

Lei 21178 - 01 de Agosto de 2022

Institui a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres a ser realizada anualmente de 20 de novembro a 10 de dezembro.

Foi reconhecido em março de 1999, pela Organização das Nações Unidas (ONU) para lembrar as irmãs Mirabal (pátria, minerva e maria teresa), assassinadas pela ditadura de Leônidas Trujillo na República Dominicana.

O Dia Internacional dos Defensores dos Direitos da Mulher celebra-se a 29 de novembro. Esta data é dedicada ao reconhecimento e à celebração das mulheres que lutam pelos direitos humanos, sendo fundamentais para o fortalecimento das democracias e do Estado de Direito a nível global, como reconhecido pela ONU Mulheres. 

Dia Internacional do Voluntário é celebrado anualmente no dia 5 de dezembro.

A data foi instituída pela ONU, em 1985, para incentivar e valorizar o serviço voluntário pelo mundo.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 257

Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no Paraná.

O Movimento de Mobilização dos Homens de Combate a Violência praticada contra Mulheres surgiu a partir de um fato que ocorreu em 1989 em  Montreal, no Canadá, quando Marc Lepine, um rapaz de 25 anos, invadiu uma sala de aula da escola politécnica e assassinou as 14 mulheres que estavam no local. O homem se matou em seguida, deixando uma carta explicando que não suportava ver mulheres estudando engenharia, um curso tradicionalmente masculino. O crime motivou um grupo de homens canadenses a criar a campanha do laço branco (White Ribbon Campaign), que hoje tem a missão de promover a igualdade de gênero  e uma nova visão da masculinidade. No brasil a data foi instituída em 2007 através da lei nº 11.489/2007.

Lei 21.926 - 11 de abril de 2024, Art. 296, Seção XXXII

Insere no Calendário Oficial de Eventos Turísticos do Paraná a Expofeira Mulher realizada a cada dois anos, na 1ª quinzena do mês de março, no Município de Francisco Beltrão.

Local: Parque de Exposições Jayme Canet Júnior

Tem por objetivo lembrar e conscientizar sobre a importância da igualdade da mulher na sociedade, tendo em vista o cenário de desigualdades que assolam as relações entre homens e mulheres, seja no ambiente familiar, no trabalho, ou nos mais diversos setores das sociedades.