LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual Assunto Súmula
Lei estadual 21.733/2023 Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna Institui o Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente na segunda-feira após o segundo domingo do mês de maio.
Lei estadual 21.574/2023 Direitos garantidos na maternidade Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 21.570/2023 Dia Odelair Rodrigues e da Mulher Negra do Teatro Paranaense Institui o Dia Odelair Rodrigues e da Mulher Negra do Teatro Paranaense a ser comemorado anualmente em 27 de janeiro.
Lei estadual 21.403/2023

Direitos garantidos na maternidade

Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 21.296/2022 Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher Institui o Dia de Enfrentamento à Violência Política Contra a Mulher, a ser comemorado em 14 de março.
Lei estadual 21.241/2022 Selo Empresa Amiga da Mulher Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher, com o objetivo de fomentar e de reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho, família e valorização da mulher.
Lei estadual 21.222/2022 Combate ao assédio nas instituições Institui, no âmbito do Estado do Paraná, o Dia de Combate ao Assédio Institucional contra Mulheres.
Lei estadual 21.214/2022 Divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 Altera dispositivos das Leis nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, e nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Lei estadual 21.156/2022 Combate à violência doméstica e familiar contra a mulher Dispõe sobre o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Paraná.
Lei estadual 21.102/2022 Direito das gestantes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por intérprete Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 21.086/2022 Direito das gestantes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por intérprete Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre direitos da gestante e da parturiente, para incluir o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais.
Lei estadual 21.084/2022 Selo Estadual Empresa Pela Mulher Cria o Selo Estadual Empresa Pela Mulher destinado a estimular boas práticas empresariais para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como fomentar liderança corporativa de alto nível para a igualdade de gênero.
Lei estadual 21.073/2022 Conscientização sobre o Ciclo Menstrual Institui a Semana de Conscientização sobre o Ciclo Menstrual a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de maio.
Lei estadual 21.053/2022 Doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato Dispõe sobre a presença de doulas no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, mediante solicitação da parturiente.
Lei estadual 20.961/2022 Estabelecimentos obrigados a divulgar a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 Altera a Lei nº 18.746, de 6 de abril de 2016, que torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, incluindo outras medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos estabelecimentos abrangidos pela Lei em apreço e dá outras providências.
Lei estadual 20.957/2022 Divulgação do Disque Denúncia – 181 Dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná.
Lei estadual 20.858/2021 Promoção da autonomia financeira e profissional para mulheres vítimas de violência Institui a Campanha “Tem Saída” no Estado do Paraná.
Lei estadual 20.717/2021 Dignidade Menstrual Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei estadual 20.675/2021 Mulher no Campo Institui a Semana Estadual da Mulher do Campo, a ser comemorado anualmente na última semana do mês de maio.
Lei estadual 20.595/2021 Código Sinal Vermelho "X" para pedido de socorro Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei estadual 20.543/2021 Dia das Policiais Femininas Civis e Militares Institui o Dia Estadual das Policiais Feminina Civil e Militar.
Lei estadual 20.326/2020 Vagas às Mulheres Vítimas de Violência em Cursos De Qualificação Técnica e Profissional Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.
Lei estadual 20.318/2020 Prevenção e erradicação da violência doméstica Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei estadual 20.279/2020 Dia da Mulher Negra Institui o Dia Estadual da Mulher Negra, comemorado anualmente em 25 de julho.
Lei estadual 20.234/2020 Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres  Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei estadual 20.151/2020 Vedação de ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer funções de Secretários de Estado Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná.
Lei estadual 20.149/2020 Dispositivo eletrônico de proteção às mulheres Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.
Lei estadual 20.145/2020 Obrigação de condomínios em comunicar violência doméstica Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei estadual 20.136/2020 Exame de trombofilia Assegura a realização do exame que detecta a trombofilia a toda a mulher em idade fértil, no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei estadual 20.133/2020 Diagnóstico e Tratamento Depressão Pós-Parto Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências.
Lei estadual 20.127/2020 Proteção à Gestante e à Parturiente Contra a Violência Obstétrica Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 19.972/2019 Agosto Lilás Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Lei estadual 19.873/2019 Dia Estadual de Combate ao Feminicídio Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
Lei estadual 19.858/2019 Botão do Pânico Altera a Lei nº 18.868, de 12 de setembro de 2016, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em todo o Estado do Paraná.
Lei estadual 19.788/2018 Patrulhas Maria da Penha Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.
Lei estadual 19.755/2018 Centro de Excelência de Atenção à Mulher Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador), localizado no Município de Curitiba.
Lei estadual 19.727/2018 Vagas de emprego para mulheres vítimas de violência Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
Lei estadual 19.719/2018 Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
Lei estadual 19.701/2018 Proteção à gestante contra a violência obstétrica Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 19.628/2018 Vagas especiais em estabelecimentos e praças de alimentação Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de necessidades especiais e gestantes nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico localizados no Estado do Paraná.
Lei estadual 19.622/2018 Semana Mulheres Pela Paz Institui a semana Mulheres Pela Paz.
Lei estadual 19.582/2018 Desembarque em local seguro Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível.
Lei estadual 19.378/2017 Combate ao assédio nos transportes coletivos Institui o Dia de Combate e Conscientização Contra o Assédio nos Transportes Coletivos.
Lei estadual 19.172/2017 Respeito às mulheres nas instituições de ensino Dispõe sobre a promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino.
Lei estadual 19.022/2017 Dia da Mulher Advogada Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.
Lei estadual 18.990/2017 Hospitais devem informar sobre reconstrução de mama pelo SUS Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei estadual 18.985/2017 Qualidade de vida, na saúde e no bem-estar da criança Institui a Semana de Conscientização do Programa 1000 Dias para as mães paranaenses.
Lei estadual 18.881/2016 Atenção especial às mães de natimorto Determina que a rede privada de saúde ofereça leito separado para as mães de natimorto.
Lei estadual 18.868/2016 Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Redação dada pela Lei 19858 de 29/05/2019)
Lei estadual 18.856/2016 Dia da Mulher Empreendedora Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná.
Lei estadual 18.758/2016 Dia das Meninas da Ordem Arco-Íris Institui o Dia das Meninas da Ordem Arco-Íris no Estado do Paraná.
Lei estadual 18.746/2016 Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Lei estadual 18.741/2016 Parto normal e humanizado Instituição da Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Lei estadual 18.700/2016 Proibido a revista íntima nos visitantes Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Lei estadual 18.658/2015 Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná Alteração dos dispositivos que especifica da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei estadual 18.614/2015 Doação de leite humano Instituição do Dia Estadual da Conscientização para Doação de Leite Materno no âmbito do Estado do Paraná.
Lei estadual 18.595/2015 Exame de Mamografia Móvel Instituição da Prática de Exame de Mamografia Móvel - Exame Mamóvel no âmbito do Estado do Paraná.
Lei estadual 18.584/2015 Doação de leite humano Instituição da Semana Estadual de Doação de Leite Humano.
Lei estadual 18.582/2015 Parto humanizado Estabelecimento da Política de Estado para o Parto Humanizado.
Lei estadual 18.580/2015 Dia das Mães de Filhos Especiais Instituição do Dia das Mães de Filhos Especiais, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.
Lei estadual 18.536/2015 Aleitamento materno nos estabelecimentos Disposição sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado do Paraná.
Lei estadual 18.488/2015 Março mês da mulher Instituição do Mês da Mulher, a ser celebrado anualmente em março.
Lei estadual 18.486/2015 Cavalgada Internacional da Mulher Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Cavalgada Internacional da Mulher, realizada na semana do dia 8 de março, no Município de Campina Grande do Sul.
Lei estadual 18.447/2015 Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
Lei estadual 18.047/2014 Vagas especiais em estacionamentos Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo no âmbito do Estado do Paraná.
Lei estadual 18.007/2014 Benefício para vítima de violência Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Lei estadual 17.958/2014 Programa Estadual de Segurança da Mulher Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei estadual 17.857/2013 Gestantes têm direito a um acompanhante no parto Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná.
Lei estadual 17.806/2013 Semana estadual de combate a violência domestica e sexual Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Lei estadual 17.786/2013 Estabelecimentos obrigados a divulgarem o Ligue 100 ou 190 para denúncia do turimo sexual. Dispõe sobre a afixação de cartazes contendo a inscrição “DENUNCIE O TURISMO SEXUAL – LIGUE 100 OU 190” nos estabelecimentos e na forma que especifica.
Lei estadual 17.493/2013 Vínculo entre a unidade pré-natal e o acesso automático à maternidade Cria uma rede previamente definida para o parto que vincule cada unidade pré-natal do SUS à garantia de acesso automático a uma dada maternidade.
Lei estadual 17.493/2013 Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Altera a Lei nº 15.444/07 que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.
Lei estadual 17.724/2013 Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná
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Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná.
Lei estadual 17.504/2013 Cria na Estrutura Organizacional o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei estadual 17.490/2013 Conquista do Voto Feminino no Brasil Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná.
Lei estadual 17.018/2011 Semana Estadual do Aleitamento Materno Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Lei estadual 16.935/2011 Outubro Rosa - Campanha pela saúde da mulher Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Lei estadual 16.724/2010 Direito dos pais permanecerem com seus filhos em caso de internação Obriga a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.
Lei estadual 16.600/2010 Garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mana e do serviço radiológico do tio mamográfico nas cidades pólo.
Lei estadual 16.398/2010 Programa Mulher Preparada e Qualificada Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valo­rização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Lei estadual 16.397/2010 Assentos reservados nas áreas de embarque e desembarque em terminais rodoviários. Dispõe que serão destinados preferencialmente às pes­soas com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, às gestantes e lactantes e às pessoas acompanhadas por cri­anças de colo 10% dos assentos nas áreas de embarque e desembarque dos terminais rodoviários localizados no Estado.
Lei estadual 16.176/2009 Licença à Gestante Autoriza o Poder Executivo a prorrogar, por mais 60 dias, a Licença à Gestante de que trata o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e artigo 34, inciso XI, da Constituição do Estado do Paraná.
Lei estadual 16.105/2009 Semana de Orientação Sobre a Gravidez na Adolescência Institui a Semana de Orientação Sobre a Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 26 do mês de setembro. (Redação alterada pela Lei 20020 de 13/11/2019)
Lei estadual 16.034/2008 Deve-se comunicar nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez Institui a obrigatoriedade de comu­nicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relaciona­dos, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Lei estadual 15.984/2008 Assistência especial para recém-nascidos com deficiência crônica Dispõe que os hospitais e maternidades estaduais prestarão assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de deficiência crônica que implique tratamento continuado, constatado durante o período de internação para o parto, conforme especifica.
Lei estadual 15.447/2007 Programa especial para fins de renda e emprego Cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, as mulheres vítimas de violência doméstica.
Lei estadual 15.355/2006 Hospitais devem comunicar sobre agressões físicas Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Lei estadual 15.301/2006 Habitação popular para mulheres chefes de família Destina as "mulheres chefes de família" que atendam os requesitos que especefica, 20% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Lei estadual 15.128/2006 Programa de Combate à Violência contra a Mulher Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, conforme especifica e adota outras providências.
Lei estadual 14.934/2005 Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei estadual 14.648/2005 Proteção às Vítimas de Abuso Sexual Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.
Lei estadual 13.437/2002 Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
Lei estadual 12.975/2000 Quadro das Policiais Militares Femininas Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualificação de Praças Especiais Femininas e a Qualificação de Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76 e 7.047/78.
Lei estadual 12.862/2000 Projeto CASA ABRIGO Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "CASA ABRIGO", conforme especifica.
Lei estadual 11.039/1995 Vacina contra a rubéola em crianças Dispõe que é obrigatória a administração de vacina contra a rubéola em crianças, para ingresso em creche e 1º grau, em adolescentes e adultos para ingresso nos 2º e 3º graus, bem como para mulheres de 12 a 40 anos, para ingresso em trabalho que tenha contato com crianças, conforme especifica.
Lei estadual 10.183/1992 Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher Dispõe que os estabelecimentos instalados no Estado do Paraná em que sejam praticados atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e adota outras providências.
Lei estadual 09.997/1992 Bancos devem atender com prioridade idosos, deficientes, gestantes e doentes Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.
Lei estadual 09.303/1990 Atendimento integral à saúde da mulher Dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de saúde do Estado do Paraná e adota outras providências.
Lei estadual 05.898/1968 Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público Dispõe sôbre a concessão de uma pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções.

 

Fonte: Procuradoria Especial da Mulher — Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.