LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei estadual 21.926/2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
OUTRAS LEIS
Além do Código Estadual da Mulher Paranaense, apresentamos diversas leis que fazem parte das Políticas de Defesa dos Direitos da Mulher no Paraná:
Pensão especial à mulher
legítima e aos filhos menores
do funcionário público
Lei estadual 05.898/1968
Dispõe sobre a concessão da pensão em caso de morte do funcionário público.
Quadro das Policiais Militares Femininas
Lei estadual 12.975/2000
Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais PM Femininas, entre outros assuntos relacionados.
Combate à Homofobia
Lei estadual 16.454/2010
Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Direito dos pais permanecerem com seus filhos em caso de internação
Lei estadual 16.724/2010
Obriga a colocação de cartazes informando que é direito do responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.
Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Lei estadual 17.493/2013
Institui o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Dia das Mães de Filhos Especiais
Lei estadual 18.580/2015
Oficializa a instituição do Dia das Mães de Filhos Especiais, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.
Proibido a revista íntima
nos visitantes
Lei estadual 18.700/2016
Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Dia das Meninas da
Ordem Arco-Íris
Lei estadual 18.758/2016
Institui o Dia das Meninas da Ordem Arco-Íris no Estado do Paraná.
Dia da Mulher Advogada
Lei estadual 19.022/2017
Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado em 20 de agosto.
Centro de Excelência de Atenção à Mulher
Lei estadual 19.755/2018
Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador).
Vedação de ocupar cargos de provimento em comissão ou exercer funções de Secretários de Estado
Lei estadual 20.151/2020
Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná.
Divulgação do
Disque Denúncia – 181
Lei estadual 20.957/2022
Dispõe sobre a divulgação do telefone 181 como serviço de “Disque Denúncia”, no território estadual do Paraná.
Confira a lei na íntegra
Direito das gestantes surdas ou
com deficiência auditiva a serem
acompanhadas por intérprete
Lei estadual 21.086/2022
Inclui na Lei nº 19.701 o direito das gestantes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais.
Dia de Mobilização a favor
da Saúde Mental Materna
Lei estadual 21.733/2023
Institui o Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente na segunda-feira após o segundo domingo do mês de maio.