LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual | Título | Súmula |
Lei estadual 20.717/2021 | Dignidade Menstrual | Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências. |
Lei estadual 20.326/2020 | Vagas às Mulheres Vítimas de Violência em Cursos De Qualificação Técnica e Profissional | Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional. |
Lei estadual 20.234/2020 | Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres | Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
Lei estadual 20.133/2020 | Diagnóstico e Tratamento Depressão Pós-Parto | Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências. |
Lei estadual 20.127/2020 | Proteção à Gestante e à Parturiente Contra a Violência Obstétrica | Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. |
Lei estadual 19.972/2019 | Agosto Lilás | Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. |
Lei estadual 19.873/2019 | Dia Estadual de Combate ao Feminicídio | Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho. |
Lei estadual 19.788/2018 | Patrulhas Maria da Penha | Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências. |
Lei estadual 19.755/2018 | Centro de Excelência de Atenção à Mulher | Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador), localizado no Município de Curitiba. |
Lei estadual 19.727/2018 | Vagas de emprego para mulheres vítimas de violência | Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual. |
Lei estadual 19.719/2018 | Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. |
Lei estadual 19.701/2018 | Proteção à gestante contra a violência obstétrica | Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. |
Lei estadual 19.701/2018 | Medidas de proteção à gestante | Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica. |
Lei estadual 19.622/2018 | Semana Mulheres Pela Paz | Institui a semana Mulheres Pela Paz. |
Lei estadual 19.582/2018 | Desembarque em local seguro | Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível. |
Lei estadual 19.172/2017 | Respeito às mulheres nas instituições de ensino | Dispõe sobre a promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino. |
Lei estadual 19.022/2017 | Dia da Mulher Advogada | Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto. |
Lei estadual 18.990/2017 | Hospitais devem informar sobre reconstrução de mama pelo SUS | Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
Lei estadual 18.868/2016 | Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco | Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Redação dada pela Lei 19858 de 29/05/2019) |
Lei estadual 18.856/2016 | Dia da Mulher Empreendedora | Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná. |
Lei estadual 18.746/2016 | Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 | Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180. |
Lei estadual 18.700/2016 | Proibido a revista íntima nos visitantes | Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências. |
Lei estadual 18.658/2015 | Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná | Alteração dos dispositivos que especifica da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná. |
Lei estadual 18.595/2015 | Exame de Mamografia Móvel | Instituição da Prática de Exame de Mamografia Móvel - Exame Mamóvel no âmbito do Estado do Paraná. |
Lei estadual 18.488/2015 | Março mês da mulher | Instituição do Mês da Mulher, a ser celebrado anualmente em março. |
Lei estadual 18.486/2015 | Cavalgada Internacional da Mulher | Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Cavalgada Internacional da Mulher, realizada na semana do dia 8 de março, no Município de Campina Grande do Sul. |
Lei estadual 18.447/2015 | Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas | Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais. |
Lei estadual 18.007/2014 | Benefício para vítima de violência | Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. |
Lei estadual 17.958/2014 | Programa Estadual de Segurança da Mulher | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública. |
Lei estadual 17.857/2013 | Gestantes têm direito a um acompanhante no parto | Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná. |
Lei estadual 17.806/2013 | Semana estadual de combate a violência domestica e sexual | Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto. |
Lei estadual 17.724/2013 | Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná Compartilhe Facebook Twitter Whatsapp |
Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná. |
Lei estadual 17.504/2013 | Cria na Estrutura Organizacional o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná | Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná. |
Lei estadual 17.490/2013 | Conquista do Voto Feminino no Brasil | Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná. |
Lei estadual 17.018/2011 | Semana Estadual do Aleitamento Materno | Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”. |
Lei estadual 16.935/2011 | Outubro Rosa - Campanha pela saúde da mulher | Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher. |
Lei estadual 16.600/2010 | Garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama | Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mana e do serviço radiológico do tio mamográfico nas cidades pólo. |
Lei estadual 16.398/2010 | Programa Mulher Preparada e Qualificada | Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho. |
Lei estadual 16.034/2008 | Deve-se comunicar nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez | Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná. |
Lei estadual 15.447/2007 | Programa especial para fins de renda e emprego | Cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, as mulheres vítimas de violência doméstica. |
Lei estadual 15.355/2006 | Hospitais devem comunicar sobre agressões físicas | Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física. |
Lei estadual 15.301/2006 | Habitação popular para mulheres chefes de família | Destina as "mulheres chefes de família" que atendam os requesitos que especefica, 20% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular. |
Lei estadual 15.128/2006 | Programa de Combate à Violência contra a Mulher | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, conforme especifica e adota outras providências. |
Lei estadual 14.934/2005 | Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada | Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica. |
Lei estadual 14.648/2005 | Proteção às Vítimas de Abuso Sexual | Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências. |
Lei estadual 13.437/2002 | Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico | Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica. |
Lei estadual 12.975/2000 | Quadro das Policiais Militares Femininas | Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualificação de Praças Especiais Femininas e a Qualificação de Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76 e 7.047/78. |
Lei estadual 12.862/2000 | Projeto CASA ABRIGO | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "CASA ABRIGO", conforme especifica. |
Lei estadual 11.039/1995 | Vacina contra a rubéola em crianças | Dispõe que é obrigatória a administração de vacina contra a rubéola em crianças, para ingresso em creche e 1º grau, em adolescentes e adultos para ingresso nos 2º e 3º graus, bem como para mulheres de 12 a 40 anos, para ingresso em trabalho que tenha contato com crianças, conforme especifica. |
Lei estadual 10.183/1992 | Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher | Dispõe que os estabelecimentos instalados no Estado do Paraná em que sejam praticados atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e adota outras providências. |
Lei estadual 09.997/1992 | Bancos devem atender com prioridade idosos, deficientes, gestantes e doentes | Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências. |
Lei estadual 09.303/1990 | Atendimento integral à saúde da mulher | Dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de saúde do Estado do Paraná e adota outras providências. |
Lei estadual 05.898/1968 | Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público | Dispõe sôbre a concessão de uma pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções. |