LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei Estadual Título Súmula
Lei estadual 20.717/2021 Dignidade Menstrual Dispõe sobre a promoção da dignidade menstrual no âmbito do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei estadual 20.326/2020 Vagas às Mulheres Vítimas de Violência em Cursos De Qualificação Técnica e Profissional Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.
Lei estadual 20.234/2020 Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres  Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei estadual 20.133/2020 Diagnóstico e Tratamento Depressão Pós-Parto Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências.
Lei estadual 20.127/2020 Proteção à Gestante e à Parturiente Contra a Violência Obstétrica Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 19.972/2019 Agosto Lilás Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Lei estadual 19.873/2019 Dia Estadual de Combate ao Feminicídio Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
Lei estadual 19.788/2018 Patrulhas Maria da Penha Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.
Lei estadual 19.755/2018 Centro de Excelência de Atenção à Mulher Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador), localizado no Município de Curitiba.
Lei estadual 19.727/2018 Vagas de emprego para mulheres vítimas de violência Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
Lei estadual 19.719/2018 Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres Institui o dia 6 de dezembro como o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.
Lei estadual 19.701/2018 Proteção à gestante contra a violência obstétrica Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 19.701/2018 Medidas de proteção à gestante Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei estadual 19.622/2018 Semana Mulheres Pela Paz Institui a semana Mulheres Pela Paz.
Lei estadual 19.582/2018 Desembarque em local seguro Permite o desembarque de mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano em local mais seguro e acessível.
Lei estadual 19.172/2017 Respeito às mulheres nas instituições de ensino Dispõe sobre a promoção do respeito às mulheres nas instituições de ensino.
Lei estadual 19.022/2017 Dia da Mulher Advogada Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.
Lei estadual 18.990/2017 Hospitais devem informar sobre reconstrução de mama pelo SUS Dispõe sobre o direito à informação sobre a possibilidade de reconstrução da mama aos pacientes que sofrerem mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei estadual 18.868/2016 Instalação do Botão do Pânico para mulheres em situação de risco Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar. (Redação dada pela Lei 19858 de 29/05/2019)
Lei estadual 18.856/2016 Dia da Mulher Empreendedora Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná.
Lei estadual 18.746/2016 Obriga a divulgação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Lei estadual 18.700/2016 Proibido a revista íntima nos visitantes Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
Lei estadual 18.658/2015 Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná Alteração dos dispositivos que especifica da Lei nº 17.504, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei estadual 18.595/2015 Exame de Mamografia Móvel Instituição da Prática de Exame de Mamografia Móvel - Exame Mamóvel no âmbito do Estado do Paraná.
Lei estadual 18.488/2015 Março mês da mulher Instituição do Mês da Mulher, a ser celebrado anualmente em março.
Lei estadual 18.486/2015 Cavalgada Internacional da Mulher Inserção no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná da Cavalgada Internacional da Mulher, realizada na semana do dia 8 de março, no Município de Campina Grande do Sul.
Lei estadual 18.447/2015 Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas Instituição da Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas, a ser realizada anualmente no mês de março nas escolas estaduais.
Lei estadual 18.007/2014 Benefício para vítima de violência Destina às mulheres vítimas de violência doméstica, que atendam aos requisitos que especifica, quatro por cento das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Lei estadual 17.958/2014 Programa Estadual de Segurança da Mulher Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei estadual 17.857/2013 Gestantes têm direito a um acompanhante no parto Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná.
Lei estadual 17.806/2013 Semana estadual de combate a violência domestica e sexual Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Lei estadual 17.724/2013 Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná
Compartilhe Facebook Twitter Whatsapp		 Institui o dia 7 de agosto como o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher no Estado do Paraná.
Lei estadual 17.504/2013 Cria na Estrutura Organizacional o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei estadual 17.490/2013 Conquista do Voto Feminino no Brasil Institui o Dia Estadual da Conquista do Voto Feminino no Brasil, no Calendário Oficial do Estado do Paraná.
Lei estadual 17.018/2011 Semana Estadual do Aleitamento Materno Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Lei estadual 16.935/2011 Outubro Rosa - Campanha pela saúde da mulher Institui o mês “Outubro Rosa”, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher.
Lei estadual 16.600/2010 Garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mana e do serviço radiológico do tio mamográfico nas cidades pólo.
Lei estadual 16.398/2010 Programa Mulher Preparada e Qualificada Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valo­rização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Lei estadual 16.034/2008 Deve-se comunicar nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez Institui a obrigatoriedade de comu­nicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relaciona­dos, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Lei estadual 15.447/2007 Programa especial para fins de renda e emprego Cria o programa especial de atendimento para fins de renda e emprego, as mulheres vítimas de violência doméstica.
Lei estadual 15.355/2006 Hospitais devem comunicar sobre agressões físicas Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Lei estadual 15.301/2006 Habitação popular para mulheres chefes de família Destina as "mulheres chefes de família" que atendam os requesitos que especefica, 20% das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular.
Lei estadual 15.128/2006 Programa de Combate à Violência contra a Mulher Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Combate à Violência contra a Mulher, conforme especifica e adota outras providências.
Lei estadual 14.934/2005 Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei estadual 14.648/2005 Proteção às Vítimas de Abuso Sexual Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.
Lei estadual 13.437/2002 Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
Lei estadual 12.975/2000 Quadro das Policiais Militares Femininas Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualificação de Praças Especiais Femininas e a Qualificação de Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76 e 7.047/78.
Lei estadual 12.862/2000 Projeto CASA ABRIGO Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto "CASA ABRIGO", conforme especifica.
Lei estadual 11.039/1995 Vacina contra a rubéola em crianças Dispõe que é obrigatória a administração de vacina contra a rubéola em crianças, para ingresso em creche e 1º grau, em adolescentes e adultos para ingresso nos 2º e 3º graus, bem como para mulheres de 12 a 40 anos, para ingresso em trabalho que tenha contato com crianças, conforme especifica.
Lei estadual 10.183/1992 Atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher Dispõe que os estabelecimentos instalados no Estado do Paraná em que sejam praticados atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e adota outras providências.
Lei estadual 09.997/1992 Bancos devem atender com prioridade idosos, deficientes, gestantes e doentes Que dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares, e dá outras providências.
Lei estadual 09.303/1990 Atendimento integral à saúde da mulher Dispõe que o atendimento integral à saúde da mulher será prestado pela rede pública e conveniada de saúde do Estado do Paraná e adota outras providências.
Lei estadual 05.898/1968 Pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público Dispõe sôbre a concessão de uma pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções.