Pensão especial à mulher
legítima e aos filhos menores
do funcionário público

(Lei estadual 05.898/1968)

Dispõe sobre a concessão de uma pensão especial à mulher legítima e aos filhos menores do funcionário público que tenha morrido ou venha a morrer de maneira violenta no desempenho oficial de suas funções.
 

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Quadro das
Policiais Militares Femininas

(Lei estadual 12.975/2000)

Dispõe sobre a extinção do Quadro de Oficiais Policiais Militares Femininas (QOPM Fem), a Qualificação de Praças Especiais Femininas e a Qualificação de Praças Policiais Militares Femininas (Praças PM Fem) e alterações às Leis nºs 5.944/69, 6.774/76 e 7.047/78.

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Combate a Homofobia

(Lei estadual 16.454/2010)

Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.



 

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Direito dos pais permanecerem
com seus filhos em caso
de internação

(Lei estadual 16.724/2010 )

Obriga a colocação de cartazes à vista da população nas dependências dos hospitais, maternidades e postos de saúde da rede oficial, particular e conveniados, informando que é direito do pai, mãe ou responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação, conforme especifica.

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Dia Estadual de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes

(Lei estadual 17.493/2013)

Altera a Lei nº 15.444/07 que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Estadual de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescente.


 

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Dia das Mães de
Filhos Especiais

(Lei estadual 18.580/2015)

Instituição do Dia das Mães de Filhos Especiais, a ser comemorado anualmente no dia 10 de maio.



 

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Proibido a revista íntima
nos visitantes

(Lei estadual 18.700/2016)

Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
 

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Dia das Meninas da
Ordem Arco-Íris

(Lei estadual 18.758/2016)

Institui o Dia das Meninas da Ordem Arco-Íris no Estado do Paraná.
 

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Dia da Mulher Advogada

(Lei estadual 19.022/2017)

Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná, a ser comemorado anualmente em 20 de agosto.

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Centro de Excelência de
Atenção à Mulher

(Lei estadual 19.755/2018)

Denomina Fani Lerner o Centro de Excelência de Atenção à Mulher do Hospital Geral Mauro Senna Goulart (Hospital do Trabalhador), localizado no Município de Curitiba.
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Vedação de ocupar cargos de
provimento em comissão ou
exercer funções de
Secretários de Estado

(Lei estadual 20.151/2020)

Acresce a alínea “k” ao inciso III do art. 1º da Lei nº 16.971, de 5 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a vedação para ocupar cargos ou funções, no âmbito do Estado do Paraná.

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Divulgação do
Disque Denúncia – 181
(Lei estadual 20.957/2022)

Dispõe sobre a divulgação do serviço “Disque Denúncia – 181” no Estado do Paraná.

 

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Direito das gestantes surdas ou
com deficiência auditiva a serem
acompanhadas por intérprete
(Lei estadual 21.086/2022)

Altera a Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018, que dispõe sobre a violência obstétrica e sobre direitos da gestante e da parturiente, para incluir o direito das gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva a serem acompanhadas por um intérprete de Língua Brasileira de Sinais.

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Dia de Mobilização ​​​a favor
da Saúde Mental Materna

(Lei estadual 21.733/2023)

Institui o Dia de Mobilização a favor da Saúde Mental Materna a ser realizado anualmente na segunda-feira após o segundo domingo do mês de maio.


 

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