Lei estadual 21.926/2024, Art. 238

Institui a Semana Estadual de Prevenção ao Câncer Colorretal (Intestino Grosso) a ser realizada na 1ª semana do mês de agosto, com o objetivo de conscientizar homens e mulheres, especialmente os acima de cinquenta anos, sobre os exames e diagnósticos preventivos.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 242

Institui a Campanha Estadual de Combate à Violência Doméstica, Familiar e Sexual Contra a Mulher a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 230

Institui a Campanha Maria da Penha vai à Escola a ser realizada na semana do dia 7 de agosto/última semana do mês de novembro.

Na semana do dia 7 de agosto as instituições de ensino poderão realizar palestras, debates, seminários, oficinas, dentre outros eventos, visando ao esclarecimento.

A Campanha ora instituída consiste no incentivo de ações educativas voltadas ao público escolar sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sensibilizando a sociedade.

Sanção da lei 11.340/06 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha)

No dia 7 de agosto de 2006, foi  sancionada a Lei Federal Maria da Penha com o objetivo de punir adequadamente e coibir atos de violência doméstica contra as mulheres.

Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica e se tornou símbolo da luta do combate a  violência praticada contra a mulher, após buscar por justiça durante 19 anos.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 241

Institui o Dia Estadual da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher a ser celebrado anualmente em 7 de agosto.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 251

Institui o Dia da Mulher Advogada do Estado do Paraná a ser comemorado anualmente em 20 de agosto

Lei estadual 21.926/2024, Art. 291

Institui o Dia Estadual do Quebrando o Silêncio no Estado do Paraná a ser realizado anualmente no quarto sábado do mês de agosto.

Em 26 de agosto de 1973, o congresso dos Estados Unidos decidiu que nesta data seria comemorado o Dia Internacional da Igualdade Feminina, em homenagem à aprovação, 53 anos antes, da 19ª emenda, que permitiu o voto às mulheres norte-americanas. O objetivo de lembrar a data é de conscientizar acerca da necessidade de equidade de gênero.

Celebrado em 29 de agosto, a data  foi escolhida  devido à  realização 1º Seminário Nacional de Lésbicas (SENALE) em 1996. É um dia dedicado a discutir políticas públicas de combate à lesbofobia. 

Em 14 de setembro de 1981, a Rádio Nacional foi pioneira no país ao dar visibilidade à luta das mulheres com a estreia do programa Viva Maria. O programa, comandado pela jornalista Mara Régia se tornou referência para o rádio brasileiro.

Em 1990, a pretexto de uma reforma administrativa, Mara Régia foi afastada da Rádio Nacional. Naquele mesmo período acontecia o V Encontro Feminista Latino-Americano e do Caribe, no qual participaram jornalistas e comunicadoras de diferentes países da região. Num gesto de reconhecimento da luta realizada pelo programa, elas elegeram o 14 de setembro, data da estreia do programa radiofônico Viva Maria, como  “Dia Latino-Americano da Imagem da Mulher nos Meios de Comunicação”.

Lei 18807 - 16 de Junho de 2016

Institui, no âmbito do Estado do Paraná, a Semana de Apoio aos Portadores da Doença de Alzheimer, compreendida na semana que contenha o dia 21 de setembro de cada ano.

Lei estadual 21.926/2024, Art. 278

Institui a Semana de Orientação Sobre a Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 26 do mês de setembro.

A data foi instituída durante a Conferência Mundial de Coligação contra o Tráfico de Mulheres e Crianças, realizada em 1999, e tem como objetivo promover mecanismos de proteção. É  alusiva à promulgação da lei Palácios, no dia 23 de setembro de 1913 na Argentina, criada para punir e coibir quem promovesse ou facilitasse a exploração sexual e tráfico de pessoas. 

Em 2006, foi aprovado no Brasil o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (decreto nº 5.948), que determina políticas para reprimir este tipo de crime, além de  prevenção e atendimento às vítimas desta prática criminosa.

Lei 9315 - 10 de Julho de 1990

Institui a SEMANA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE, a ser comemorada entre os dias 24 a 30 de setembro de cada ano, na qual, o dia 27 fica estabelecido como data alusiva ao Voluntário do Paraná.

Lei 9315 - 10 de julho de 1990

Art. 1º Fica instituída a SEMANA DO VOLUNTARIADO PARANAENSE, a ser comemorada entre os dias 24 a 30 de setembro de cada ano,

na qual, o dia 27 fica estabelecido como data alusiva ao Voluntário do Paraná.